Três Projetos de Lei pautaram a sessão ordinária

Sessão ordinária 18/05/2022

Marques de Souza - A Câmara de Vereadores realizou na tarde desta quarta-feira, dia 18, mais uma sessão ordinária. Na pauta do dia estavam três Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, sendo eles o Projeto de Lei nº 051, 052 e 053/2022. Os projetos sob nº 051 e nº 053 autorizam o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais, indicam recursos e dão outras providências, já o Projeto de Lei nº 052 altera a Lei Municipal nº 819, de 18 de setembro de 2007, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências. Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.

O vereador Wilkyns Gross (PTB) apresentou dois requerimentos. No primeiro, Gross requer ao Executivo Municipal a possibilidade de um transporte público para atender aos munícipes que residem entre Linha Atalho e Linha Orlando. De acordo com o vereador, quem não possui algum veículo automotor obriga-se a pagar táxi para qualquer tarefa a ser realizada no centro da cidade, o que acaba prejudicando quem precisa ir até o centro em busca de medicamentos, consultas médicas, compras e questões pessoais. “Por consequência, também é prejudicada a economia local. Uma vez por semana um transporte público ajudaria muito”, destaca. O vereador ainda apresentou em forma de requerimento uma moção de apoio ao Projeto de Lei Federal nº 3.723/2019. Requer que após os trâmites regimentais, seja encaminhada cópia do presente Expediente ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, bem como seja encaminhado às Câmaras de Vereadores da região do Vale do Taquari solicitando que também se manifestem junto ao Senado Federal e à Câmara Federal em forma de moção de apoio.”A aprovação do projeto de Lei 3723/19 é urgente e de extrema relevância para regularização dos 499.438 CAC’s (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores), existentes no Brasil até o ano de 2021”, explica. Gross destaca que até o presente momento, a matéria está sendo regulamentada somente por Decretos do Poder Executivo, de modo que há diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade tramitando no STF, visando a revogação desses decretos regulamentares. “Dessa forma, por não haver nenhuma Lei específica regulamentando a matéria, o exercício das atividades exercidas por Caçadores, Atiradores e Colecionadores pode ser extinta a qualquer momento, por decisão do STF e, até mesmo, pelo Presidente da República, que possui legitimidade para revogar todos os decretos, o que geraria insegurança jurídica a estas categorias”, alerta.

Não havendo mais nada na pauta, o Presidente da Casa, Rudi Heid, convocou a próxima sessão para a quarta-feira, dia 25 de maio, às 17h15min.

Projetos aprovados

PODER EXECUTIVO

PL 051/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais, indica recursos e dá outras providências.

PL 052/2022 – Altera a Lei Municipal 819 de 18 de setembro de 2007, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências

PL 053/2022 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, indica recursos e dá outras providências.

Foto: Vereadores aprovaram moção do vereador Gross

Crédito: Felipe Stefani

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