Dois Projetos de Lei pautam a primeira sessão do mês

Sessão ordinária 02/03/2023

Marques de Souza - A Câmara Municipal de Vereadores de Marques de Souza, realizou ao meio dia desta quinta-feira, dia 02, a primeira sessão ordinária do mês. O Poder Executivo encaminhou dois Projetos de Lei (PL nº 012 e nº 013/2023). Com o acordo de todas as bancadas os projetos foram colocados em votação e aprovados por unanimidade.

O vereador Wilkyns Gross (PTB), apresentou três requerimentos, sob os números 017, 018 e 019-03/2023. No primeiro, Gross requer ao Poder Executivo Municipal, que seja feito um estudo, para fornecer transporte aos estudantes de Nível Superior, Técnico e Profissionalizante. “O objetivo do meu requerimento é que seja fornecido o transporte aos estudantes e que seja vetado o valor da passagem”, explica. O vereador também requer ao Poder Executivo Municipal, que seja solicitado à Agência Nacional de Serviços de Correios, o horário integral de atendimento ao cliente, de segunda a sexta-feira, no município de Marques de Souza. “Atualmente a agência de correio no município não atende em terças e quintas, o que atrasa ainda mais as encomendas dos consumidores”, solicita. Gross também falou que abriu um chamado no site dos correios para informar essa situação e solicitar o horário integral de funcionamento, de segunda a sexta-feira, além de solicitar que as entregas sejam feitas na residência de nossos munícipes, conforme cadastrado no site de compras. No terceiro requerimento, o Petebista requer ao Poder Executivo Municipal, que implante rede WI-FI gratuitamente em espaços públicos, como em praças, parques, e locais de maior fluxo de munícipes e turistas. “Solicito também, que seja implantado nos distritos de Bela Vista do Fão e Tamanduá, possibilitando que em espaços públicos, todos munícipes tenham acesso à internet gratuitamente”, comenta.

O vereador ainda apresentou a moção nº 01-03/2023, no qual repudia o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

A próxima sessão foi convocada para quarta-feira, dia 08 de março, às 17 horas.

Projetos aprovados

PODER EXECUTIVO

PL 012/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais, indica recursos e dá outras providências.

PL 013/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, indica recursos e dá outras providências.

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